STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    720
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9200

Súmula 720/STF - 09/10/2003 - Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Perigo de dano. Necessidade. CTB, art. 161 e CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

«O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.»

4 Jurisprudências