Legislação
Lei 5.478, de 25/07/1968
Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, V (arts. 16, 17 e 18. Vigência em 17/03/2016)Lei 6.014, de 27/12/73 (arts. 5º, 9º, 14, 16, 18, 19)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CPC/2015, art. 911 (Execução de Alimentos).
CPC/2015, art. 528 (Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos).
CF/88, art. 226, e ss. (família)
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (dos alimentos).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
ECA, art. 25, e ss., e 41 (da família natural).
Lei 9.278/96 (CF/88, art. 226, § 3º. Regulamento)
Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de terceiro por proprietário de veículo penhorado indevidamente em execução contra terceira pessoa. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a penhora, demonstrando a propriedade do bem por parte do embargante e solicitando o desbloqueio e liberação do veículo. Este documento é uma ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em defender seus direitos de propriedade contra atos executórios indevidos.
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