Lei 5.143, de 20/10/1966

- São contribuintes do imposto os tomadores de crédito e os segurados:

Redação anterior: [Art. 4º - É contribuinte do imposto:]

I - no caso do inciso I do artigo 1º, a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei 4.595, de 31/12/1964, que realiza a operação como supridora de valores ou crédito, ou efetua o desconto; [[Lei 4.595/1964, art. 17.]]

II - no caso do inciso II do artigo 1º o segurador. [[Lei 5.143/1966, art. 1º.]]