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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3200

Súmula 107/TFR - 16/03/1982. Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Decreto 20.910/32.

«A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910/32.»
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