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Decreto 10.030, de 30/09/2019

Artigo


DECRETO 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

(D. O. 01-10-2019)

(Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 -
Título I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo I - Da Fiscalização de Produtos Controlados (Art. 1)
Capítulo II - Do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (Art. 11)
Capítulo III - Dos Produtos Controlados (Art. 15)
Capítulo IV - Das Atividades com Produtos Controlados (Art. 16)
Seção I - Da Fabricação (Art. 16)
Seção II - Do Comércio (Art. 23)
Seção III - da Importação e da exportação (Art. 25)
Seção IV - Da Utilização (Art. 38)
Seção V - Da Prestação de Serviços (Art. 39)
Seção VI - Do Colecionamento (Art. 41)
Seção VII - Do Tiro Desportivo (Art. 51)
Seção VIII - Da Caça (Art. 55)
Título II - Do Controle e da Segurança (Art. 58)
Capítulo I - Dos Processos de Controle (Art. 58)
Capítulo I - Dos Processos de Controle (Art. 61)
Seção I - Do Registro (Art. 61)
Seção II - Da Aquisição (Art. 74)
Seção III - Do Tráfego (Art. 80)
Seção IV - Do Desembaraço Alfandegário (Art. 84)
Seção V - Do Rastreamento (Art. 86)
Seção VI - Da Destruição (Art. 88)
Seção VII - da Avaliação da Conformidade (Art. 92)
Capítulo II - Da Segurança (Art. 98)
Capítulo III - Das Ações de Fiscalização (Art. 102)
Título III - Das Medidas Repressivas (Art. 110)
Capítulo I - Das Infrações (Art. 110)
Capítulo II - Das Penalidades (Art. 113)
Capítulo III - Da Aplicação de Penalidade (Art. 118)
Capítulo IV - Da Apreensão de Produtos Controlados (Art. 126)
Capítulo V - Do Processo Administrativo Sancionador (Art. 131)
Título IV - Disposições Gerais (Art. 139)
Título V - Disposições Finais (Art. 145)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei 10.834, de 29/12/2003, Decreta: [[Lei 10.834/2003, art. 2º.]]

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Produtos Controlados, constante do Anexo I.

Art. 2º - O Decreto 9.607, de 12/12/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...].
VIII - aos colecionadores, aos atiradores desportivos, aos caçadores e às pessoas físicas a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, nos termos do disposto no Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019. [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]]
[...]» (NR)

Art. 3º - O Decreto 9.845, de 25/06/2019, passa a vigorar com a seguintes alterações:

[...].
§ 1º - O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 2º - Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem o § 2º do art. 4º os incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei 10.826/2003, observada a legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto 10.030, de 30/09/2019. » (NR) [[Lei 10.826/2003, art. 4º. Lei 10.826/2003, art. 6º.]]
[...].
§ 10 - Os requisitos de que tratam os incisos V, VI e VII do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
§ 11 - Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o respectivo Certificado de Registro, ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI e VII do caput.
§ 12 - Os integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826/2003, ficam dispensados do cumprimento do requisito de que trata o inciso II do caput deste artigo.» (NR) [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]]

Art. 4º - O Decreto 9.846, de 25/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...].
§ 1º - Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no inciso I do caput, a critério do Comando do Exército.
§ 2º - Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no Comando do Exército, o interessado deverá:
[...].
§ 5º - A aquisição de armas de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada à apresentação:
I - de documento de identificação e Certificado de Registro válidos; e
II - da autorização de aquisição expedida pelo Comando do Exército.» (NR)
§ 1º - O colecionador, o atirador e o caçador proprietário de arma de fogo poderá adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e cinco mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicará a aquisição ao Comando do Exército, no prazo de setenta e duas horas, contado da data de efetivação da compra, e informará o endereço em que serão armazenadas.
[...]» (NR)
[...]
§ 5º - A Guia de Tráfego a que refere o § 4º poderá ser emitida no sítio eletrônico do Comando do Exército.» (NR)

Art. 5º - O Decreto 9.847, de 25/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...].
§ 3º - Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826/2003, observada a legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto 10.030, de 30/09/2019. » (NR) [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]]
[...].
§ 7º - As ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo serão imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente.
[...]» (NR)
[...].
§ 11 - Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
§ 12 - Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o Certificado de Registro, ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, III, IV, V e VI do caput.
§ 13 - Os integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826/2003, ficam dispensados do cumprimento do requisito de que trata o inciso I do caput deste artigo.» (NR) [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]]
«Decreto 9.847/2019, art. 29-A - A Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei 10.826/2003, e observada a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública: [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]]
I - estabelecerá o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais;
II - concederá porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas municipais, com validade pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão do porte, nos limites territoriais do Estado em que exerce a função; e
III - fiscalizará os cursos de formação para assegurar o cumprimento do currículo da disciplina a que se refere o inciso I.
Parágrafo único - Os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso II do caput, poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em município situado em Estado limítrofe.» (NR)
«Decreto 9.847/2019, art. 29-B - A formação de guardas municipais poderá ocorrer somente em:
I - estabelecimento de ensino de atividade policial;
II - órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes da guarda municipal;
III - órgão de formação criado e mantido por Municípios consorciados para treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; ou
IV - órgão estadual centralizado e conveniado a seus Municípios, para formação e aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos municípios conveniados no conselho gestor.» (NR)
«Decreto 9.847/2019, art. 29-C - O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei 10.826/2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo: [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]]
I - sessenta horas, para armas de repetição; e
II - cem horas, para arma de fogo semiautomática.
§ 1º - O treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático.
§ 2º - O curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal.
§ 3º - Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais.» (NR)
«Decreto 9.847/2019, art. 29-D - A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei 10.826/2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído: [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]]
I - corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e
II - ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.» (NR)
«Decreto 9.847/2019, art. 34 - O Comando do Exército autorizará previamente a aquisição e a importação de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para os seguintes órgãos, instituições e corporações:
[...]
§ 1º-A - Para a concessão da autorização a que se refere o caput, os órgãos, as instituições e as corporações comunicarão previamente ao Comando do Exército o quantitativo de armas e munições de uso restrito que pretendem adquirir.
§ 2º - Serão, ainda, autorizadas a adquirir e importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados:
[...]
§ 3º - Ato do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados a que se refere o § 2º, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do Decreto 10.030, de 30/09/2019.
[...]
§ 5º - A autorização de que trata o caput poderá ser concedida pelo Comando do Exército mediante avaliação e aprovação de planejamento estratégico, com duração de, no máximo, quatro anos, de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações de que trata o caput.
§ 6º - A aquisição de armas de fogo e munições de uso permitido pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações a que se refere o caput será comunicada ao Comando do Exército.» (NR)
[...].
§ 4º - A análise do cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do § 2º será realizada no prazo de trinta dias, contado da data de manifestação do Comando do Exército em relação à comprovação de necessidade e adequação ao padrão do órgão interessado:
I - pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelos órgãos de segurança pública; ou
II - pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelas Forças Armadas.
[...]» (NR)

Art. 6º - Ficam revogados:

I - o Decreto 3.665, de 20/11/2000;

II - o Decreto 9.493, de 5/09/2018; e

III - do Decreto 9.845/2019:

a) o parágrafo único do art. 2º; e [[Decreto 9.845/2019, art. 2º.]]

b) o § 9º do art. 3º. [[Decreto 9.845/2019, art. 3º.]]

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/09/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Fernando Azevedo e Silva

ANEXO I
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