Legislação

Decreto 11.366, de 01/01/2023

Art. 32

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 32

- Ficam revogados:

I - o Decreto 9.845, de 25/06/2019;

II - o Decreto 9.846, de 25/06/2019;

III - os seguintes dispositivos do Decreto 9.847/2019:

a) o art. 1º; [[Decreto 9.847/2019, art. 1º.]]

b) o art. 12 ao art. 15; [[Decreto 9.847/2019, art. 12. Decreto 9.847/2019, art. 13. Decreto 9.847/2019, art. 14. Decreto 9.847/2019, art. 15.]]

c) art. 17; [[Decreto 9.847/2019, art. 17.]]

d) o art. 21; e [[Decreto 9.847/2019, art. 21.]]

e) o art. 59; [[Decreto 9.847/2019, art. 59.]]

IV - os seguintes dispositivos do Decreto 10.030/2019:

a) o art. 3º e o art. 4º; [[Decreto 10.030/2019, art. 3º. Decreto 10.030/2019, art. 4º.]]

b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 12 do Decreto 9.847/2019; [[Decreto 10.030/2019, art. 5º. Decreto 9.847/2019, art. 12.]]

c) do Anexo I - Regulamento de Produtos Controlados:

1. os incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º; e [[Decreto 10.030/2019, art. 2º.]]

2. o § 1º e o § 2º do art. 7º; [[Decreto 10.030/2019, art. 7º.]]

V - o Decreto 10.628, de 12/02/2021;

VI - o Decreto 10.629, de 12/02/2021; e

VII - o art. 1º do Decreto 10.630, de 12/02/2021, na parte em que altera os art. 12, art. 13, art. 15, art. 16 e art. 17 do Decreto 9.847/2019. [[Decreto 10.630/2021, art. 1º. Decreto 9.847/2019, art. 12. Decreto 9.847/2019, art. 13. Decreto 9.847/2019, art. 15. Decreto 9.847/2019, art. 17.]]

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