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2016 - Doc. LEGJUR 172.2510.7000.0500

1 - TRT 2 Região. Bancário. Configuração. Correspondente Bancário. As funções do correspondente bancário estão normatizadas na Resolução 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional, sendo necessário verificar seu descumprimento para eventual caracterização do trabalhador como bancário.

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2016 - Doc. LEGJUR 162.9481.6000.3200

2 - TJMG. Dano moral. Roubo a correspondente bancário. Apelação. Indenização. Roubo no interior da agência dos correios. Correspondente bancário. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Possibilidade

«- Não há como eximir a responsabilidade da financeira pela indenização correspondente ao assalto sofrido no interior da agência do correspondente bancário, visto que tem o dever de manter a integridade dos usuários de seu serviço mediante a aplicação de ferramentas de segurança. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.6474.7000.8900

3 - TRT 3 Região. Bancário. Correspondente bancário. Empregados de empresas prestadoras de serviço de correspondente bancário.. Enquadramento como bancário. Improcedência da pretensão.

«A Resolução 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, que revogou de modo expresso a de 3.110/2003, facultou às instituições financeiras contratar empresas como correspondentes bancários para a realização de diversas atividades não bancárias, situação que se enquadra na hipótese de terceirização lícita. Daí porque os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de captação de clientela para divulgação e oferecimento de produtos, tais como «empréstimo consignado» e «cartões de crédito», não poderão ser considerados bancários, máxime quando a prova dos autos não demonstra os requisitos necessários para o reconhecimento da relação de emprego com o banco, nos termos do CLT, art. 3º.»

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6003.4400

4 - TRT 3 Região. Terceirização. Correspondente bancário. Terceirização. Correspondente bancário. Legalidade.

«A terceirização, técnica adotada por empresas com fins administrativos e econômicos, por si só, não é ilegal. No caso, sendo amplo o espectro das atividades bancárias, é natural a terceirização de serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objeto final da instituição financeira. Apenas com a demonstração do efetivo exercício de atividades tipicamente bancárias, ligadas ao fluxo de numerário, como a de compensação ou de caixa, enquadrarse-ia a autora na hipótese prevista nos arts. 224 e seguintes da CLT, ilidindo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário firmado entre os reclamados.»

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6003.0300

5 - TRT 3 Região. Bancário. Correspondente bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Isonomia. Jornada dos bancários. Impossibilidade.

«A atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como correspondente bancário, prestando serviços bancários básicos e acessórios, nos moldes previstos pela Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e pela Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não a caracteriza como instituição financeira (Lei 4.595/1964, art. 17) e nem autoriza a aplicação da jornada especial própria dos bancários prevista no CLT, art. 224 a seus empregados, já que isto não transmuta a sua atividade principal de prestação de serviços postais.»

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