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2011 - Doc. LEGJUR 113.6613.4000.0300

1 - TST. Ação civil pública. Estado de Sergipe. Banco. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Correspondentes bancários. Lotéricas. Equiparação aos bancários. Melhores condições de trabalho. Responsabilidade exclusiva da CEF não reconhecida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«O contrato de prestação de serviços firmado entre a CEF e os donos de lotéricas não tem o condão de atrair a responsabilidade exclusiva da CEF pelos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre os empregados e os donos das casas lotéricas. Assim, a tentativa do Ministério Público em buscar melhores condições de trabalho para os empregados das casas lotéricas, atribuindo à CEF a responsabilidade exclusiva pela implantação de tais medidas, à margem do contrato de trabalho que regula a relação entre empregados e empregadores, não se mostra capaz de viabilizar o pleito. Revista parcialmente conhecida e provida.»

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1087.8300

2 - TST. Cef. Bancário. Divisor. Horas extras. «bancário. Salário-hora. Divisor (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012).

«I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224» (Súmula 124/TST, item I, alínea «a», desta Corte). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1063.4003.8200

3 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Cef. Não conhecimento.

«A respeito da matéria, a SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do Processo E-ED-RR-5210-69.2010.5.12.0051, decidiu que a alteração unilateral por parte da CEF da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (de seis horas diárias para oito horas), por força do novo Plano de Cargos em Comissão instituído pela reclamada em 1998, se trata de lesão de trato sucessivo referente a direito que está fundamentado em preceito de lei, qual seja a jornada prevista na CLT, art. 224. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9575.7009.1800

4 - TST. Recurso de revista. Cef. Prescrição aplicável. Bancário. Horas extras.

«É cediço que a jornada especial de 6 (seis) horas para os empregados bancários e a remuneração pelo trabalho extraordinário são direitos assegurados por preceito de lei em sentido estrito (CLT, art. 224), excluindo desse modo a hipótese de incidência da prescrição total, na esteira da Súmula 294/TST, parte final, do TST. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.5854.9013.1900

5 - TST. Cef. Bancário. Técnico de fomento e analista. Opção pela jornada de 8 horas. Limites do regramento empresarial. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapolam aquela básica, inerente a qualquer empregado, independentemente de norma da empresa ou de adesão a PCS que prevê pagamento de adicional de 1/3 da remuneração a título de exercício de função de fidúcia bancária. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Nesse sentido, a OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. ... ()

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