Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Sociedade livre (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade justa (Pesquisa Jurisprudência)
Preconceito (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação racial (Pesquisa Jurisprudência)
Objetivos fundamentais da República (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 7.716/1989 (Crime. Preconceito de raça ou de cor)
Modelo de petição para solicitar uma solenidade de desagravo ao Conselho da OAB, elaborado para um advogado que sofreu ofensas no exercício da profissão. Inclui fundamentos legais e procedimentais para o pedido, baseado no Estatuto da OAB, com uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e procedimentos aplicáveis.
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Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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