Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL -

Cadastro da Autora na plataforma da Requerida como «entregadora parceira - Autora alega que sofreu acidente de trânsito após realizar entrega, quando retornava para a sua residência - Não caracterizada a relação de consumo ou o vínculo empregatício entre motoristas e empresas prestadoras de serviços de intermediação digital - Dever de segurança não é inerente à atividade desenvolvida pela Requerida - Veículo envolvido no acidente é de propriedade de terceiro - Autora não realizava entrega no momento do acidente - Não configurado o nexo de causalidade - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)