Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. ANÁLISE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU PREVIDENCIÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote