Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 38/90, DO ESTADO DE RONDONIA: AS LETRAS «B E «C DO INC. I, DO ART. 2.; A EXPRESSAO: «BEM COMO OS DEMAIS CARGOS ASSEMELHADOS DO PAR.

3. DO ART. 3.; O ART. 8. E SEU PARAGRAFO ÚNICO; O ART. 9. E ART. 13. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. TENDO-SE, COM RELAÇÃO AS LETRAS «B E «C DO INCISO I, QUE ESTENDEM ELAS O CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS A ESSE ASSEGURADO, A PESSOAS QUE, PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES OU EMPREGOS QUE EXERCEM, NÃO PARECE ENQUADRAREM-SE NA CONFIGURAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E TENDO-SE COMO CONFIGURADA A PAR DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS, QUE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PODERA CAUSAR SERIO DANO AO ERARIO, DEFERE-SE A CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. O MESMO OCORRE COM RELAÇÃO A EXPRESSAO: «BEM COMO OS DEMAIS CARGOS ASSEMELHADOS, DO PAR. 3. DO ART. 3.. CONFIGURAM-SE, POR IGUAL, OS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CONCESSÃO DA CAUTELAR, NO TOCANTE AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. POSTO QUE, POR ELE, FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES MILITARES BENEFICIO PREVISTO PARA OS CIVIS, COM AUMENTO DE DESPESAS, SEM QUE SEGUNDO O ALEGADO NA AÇÃO, TIVESSE HAVIDO INICIATIVA DO EXECUTIVO, TRAZENDO TAL EXTENSAO PESADO ONUS AO ERARIO, PELO NUMERO DE MILITARES BENEFICIADOS. QUANTO AO ART. 9. ADMITINDO A CONVERSAO DE FERIAS DE SERVIDORES EM DINHEIRO, ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PROJETO DO EXECUTIVO, AS MESMAS RAZOES ACONSELHAM A CONCESSÃO DA CAUTELAR. O DISPOSTO NO ART. 13, AUTORIZANDO O REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS AGENTES POLITICOS E DOS DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM A POLITICA DO GOVERNO FEDERAL, PARECENDO FERIR, PELO MENOS EM TESE, A PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS, JUSTIFICA IGUALMENTE A CONCESSÃO DA CAUTELAR. NÃO SE TENDO, EM PRINCÍPIO, COMO RELEVANTE O FUNDAMENTO JURÍDICO ARGUIDO PARA QUE NÃO SEJA CONCEDIDO O PERCENTUAL DE 2 POR CENTO PARA CADA ANO DE SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, INDEFERE-SE O PEDIDO DE CAUTELAR NO TOCANTE AO Lei Complementar 38/1990, art. 8..... (Continua)