Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução - Compromisso de compra e venda de imóvel - Execução embargada atinente a débito de parcelamento do preço de aquisição do bem - Vínculo jurídico e inadimplemento incontroversos - Alegação de vinculação da cobrança à venda futura de lote de terreno de propriedade da embargante - Descabimento - Inexistência de previsão contratual - Pactuação expressa acerca das diretrizes de tempo e modo de pagamento de cada uma das obrigações assumidas e data de vencimento - Cláusula contratual, clara e objetiva, pactuada de forma livre, com paridade de condições na definição e limitação de seus termos - Inexistência de vício de consentimento - Prevalência dos princípios da liberdade de contratar, da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva (CCB, art. 421 e CCB, art. 422) - Obrigação positiva e líquida, que no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - Mora ex re (CCB, art. 397) - Pretensão de compensação de valores - Abatimento de dívidas incidentes sobre o bem, anteriores à data de aquisição - Possibilidade - Responsabilidade contratual por débitos pretéritos atribuída ao embargado - Certeza e liquidez dos valores (CCB, art. 368 e CCB, art. 369) - Reconhecimento - Condenação do embargado ao pagamento de multa e demais encargos de suposto inadimplemento do contrato - Impossibilidade - Pretensão condenatória que extrapola os limites da natureza defensiva dos embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 917 - Precedentes - Inadequação da via eleita - Questão a ser dirimida em sede própria e ação autônoma - Sentença reformada em parte, sem alteração do resultado da ação - Sucumbência recíproca mantida - CPC, art. 86, caput.