Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (Art. 155, §4o, I c/c CP, art. 14, II). Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tentativa de furto qualificado, com base no art. 155, §4º, I c/c CP, art. 14, II. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e nulidade da confissão obtida durante a fase investigativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e revisão da pena, considerando a alegação de insuficiência de provas e a análise das circunstâncias judiciais e da confissão do réu.III. Razões de decidir3. Os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão de exigibilidade de pena de multa não merecem ser admitidos, pois aquele já foi concedido em primeiro grau e este deve ser avaliado pelo juízo da execução.4. Não há que se falar em nulidade da confissão realizada perante os policiais militares, seja porque uma parcela da jurisprudência entende que a ausência do «Aviso de Miranda não a invalida, seja porque não foi comprovada a ocorrência de prejuízo.5. A confissão extrajudicial do réu perante o Delegado de Polícia após devida cientificação do seu direito ao silêncio, embora não possa ser o único fundamento para a condenação, é corroborada por provas documentais e testemunhais que demonstram a autoria e a materialidade do delito.6. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao delito aqui apurado podem ser valoradas como maus antecedentes.7. A fração de exasperação da pena-base utilizada (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima) encontra amparo na jurisprudência.8. Os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto bem como o indeferimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.9. A fixação da pena de multa observou a situação econômica do réu, respeitando os limites legais e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII; CP, art. 155, §4º, I, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 155 e 197; Lei 9.099/1995, art. 60; LEP, art. 164 e LEP, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 863.289/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, HC 870.631/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11.02.2021; STJ, AgRg no HC 861.398/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 608.751/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC 718.681/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2022; STJ, AgRg no HC 901.538/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; Súmula 444/STJ.... (Continua)