Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERTÃOZINHO.

Atendente na área da saúde. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade com reflexos nas demais verbas. Sentença de parcial procedência, julgando improcedente o pedido de reflexo da insalubridade nas demais verbas. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Pedido do município de que a autora não receba o adicional nos períodos em que esteve afastada de suas atividades laborais que não pode ser acolhido. Insalubridade que é inerente à atividade exercida de forma rotineira, sendo certo que a exposição aos elementos nocivos à saúde, mesmo que intermitente, é permanente, não podendo ser caracterizada como eventual. Reflexo salarial. Possível o pretendido reflexo do adicional sobre as demais verbas salariais, especialmente férias e décimo terceiro. Art. art. 98, §1, 104 e 158, § 5º da Lei Complementar 320/2016 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sertãozinho e dá outras providências). Precedente. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)