Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Taxa de controle de incentivos fiscais. Tcif e taxa de serviço. Ts. Base de cálculo. Art. 145, II e § 2º, da CF/88 Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Violação aos CTN, art. 77 e CTN art. 78. Reprodução da CF/88, art. 145 Impossibilidade de análise em. Recurso especial aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)