Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de violação ao CPC, art. 1.022, II; b) incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo do acórdão não impugnado); c) Súmula 83/STJ; e d) em relação à alegada ofensa aos arts. 35, §§ 1º e 3º da Lei 8.987/95, 99 e 100 do Código Civil, 3º do Decreto-lei 3.365/41 e 1º do Decreto 1.537/77, na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ, não sendo conhecido por decisão da Presidência do STJ.... (Continua)