Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Superveniência de decisão em recurso especial que desconstitui o título executivo que fundamenta a cobrança do crédito tributário. Recurso especial prejudicado.

1 - O crédito tributário tem espeque na certidão que inscreveu o montante na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo certo que decisão superveniente que desconstitui o título executivo, anulando-o, retira o próprio fundamento de validade da execução fiscal.... (Continua)