Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Interpretação de cláusulas do TAC. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)