Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4895.3000.6900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e, ainda, sobre o auxílio-doença ou o auxílio acidente durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal. ... ()

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