1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre remuneração. Indeferido sobre férias e 13º salário. Decisão no sentido de que o adicional de insalubridade seja efetuado sob subsídio mínimo da categoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia o implante de adicional de insalubridade calculado com base na sua remuneração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, indeferido o pedido de pagamento da diferença nos reflexos dos adicionais de insalubridade nas férias mais um terço e no 13º salário. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade seja efetuado sob o subsídio mínimo da categoria. ... ()