Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa da CLT, art. 477. Vínculo reconhecido em juízo.
«A decisão regional contrariou o disposto na Súmula 462/TST, segundo a qual «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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