(DOC. LEGJUR 190.1072.4000.8200)

TST. Multa da CLT, art. 477. Vínculo reconhecido em juízo.

«A decisão regional contrariou o disposto na Súmula 462/TST, segundo a qual «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º.

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