Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.6000.9400

1 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Férias. Pagamento fora do prazo legal. Atraso de dois dias. Dobra indevida. Súmula 450/TST. Inaplicabilidade.

«Considerando a peculiaridade do caso concreto e, tendo em vista a possibilidade de má aplicação da Súmula 450/TST, merece ser provido o agravo, para melhor exame do agravo do instrumento. Agravo Regimental provido.... ()

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