Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno. Direito penal e processual penal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII, e CF/88, art. 7º, IV,. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Omissão e contradição não ocorrentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)