1 - TST Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Hipercard banco múltiplo e itaú unibanco em petição conjunta. Norma coletiva. Nulidade do acórdão do trt por cerceamento do direito de defesa. Terceirização. Formação do polo passivo.
«Na hipótese de terceirização, na qual as pretensões do reclamante são apenas contra os tomadores de serviços, não há litisconsórcio passivo necessário que exija a inclusão da empresa prestadora de serviços no polo passivo da lide. Há julgados sobre a matéria. ... ()
CF/88, art. 7º, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas). CLT, art. 442, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa). CLT, art. 3º (Relação de emprego). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 9.504/1997, art. 100 (a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes). Lei 8.036/1990, art. 15, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 5.764/1971, art. 90 (Cooperativa. Relação de emprego).