Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Contrato de estágio. Carga horária. Nulidade.
«O extrapolamento dos limites da jornada prevista na Lei 11.788/2008 acarreta a nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a entidade concedente, nos termos do art. 15 do referido diploma legal. [...]... ()
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