Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0009.8300

1 - TRT18 Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada (conversão da Orientação Jurisprudencial 167/TST-sdi-i). Res. 129/2005, dj 20, 22 e 25/04/2005 preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. (ex-oj 167 da SDI-1. Inserida em 26/03/1999) (Súmula 386/TST).

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