Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Relação de emprego. Estágio contrato de estágio. Lei 11.788/2008. Requisitos legais. Vínculo de emprego. Configurado. A
«Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplicável ao contrato de estágio entabulado entre reclamante, reclamada e o estabelecimento de ensino ao qual estava vinculado o obreiro, estabelece formalidades e condições rígidas para a configuração desta modalidade de contrato de trabalho, as quais, se inobservadas, torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego (exegese do art. 3º). In casu, além de o obreiro laborar habitualmente em jornada extraordinária, constatou-se a ausência de supervisão quanto às atividades por ele desenvolvidas, em infringência aos artigos 7º e 9º da aludida Legislação, fatos que evidenciam o desvirtuamento do contrato de estágio e impõem o reconhecimento do vínculo empregatício nos moldes declarados na r. sentença.... ()
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