Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Cobrança de dívidas líquidas e certas. CCB, art. 177. CCB. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)