Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 892, 893, I, 896, IV e CCB/2002, arts. 122, 128, 166 e 421. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a forma como se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida. Na hipótese, a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)