Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob a verba referente ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. ... ()
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