Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do vínculo de emprego. Ônus da prova.

«As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Poder Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. Dessa forma, somente se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício entre os dias 23/11/2010 e 24/2/2011, período que restara incontroverso nos autos, uma vez que fora admitido pela reclamada. Dessa forma, verifica-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar o período alegado e não admitido pela reclamada. Ao fazer alegação de prestação de serviços em período anterior ao admitido pela reclamada, a autora atraiu para si o ônus probatório, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. Intactos os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. ... (Continua)