Jurisprudência Selecionada
1 - TST Trabalhador portuário avulso. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de seis horas. Horas extraordinárias. Intervalo interjornada.
«1. Nos termos do CF/88, art. 7º, XXXIV, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, sendo assim assegurados aos trabalhadores avulsos todos os direitos dos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Conclui-se, dessarte, que não há razão para excluir a jornada reduzida no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o intervalo mínimo para repouso e alimentação do rol de direitos dos trabalhadores avulsos, inclusive por se tratar de garantias concernentes à segurança, saúde e higidez do trabalho. 2. Registrado pelo Tribunal de origem o trabalho em dois turnos consecutivos de seis horas no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é devido o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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