Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.
«Hipótese em que se controverte acerca do incorreto pagamento da complementação de aposentadoria desde o término do contrato de emprego. Assim, não se pleiteia parcela nunca recebida, mas diferenças de parcela que já vinha sendo paga a título de complementação de aposentadoria. Incide, na hipótese, dessa forma, a regra consagrada na Súmula 327/TST. ... ()
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