Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Ceee. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.
«Controverte-se, na presente hipótese, acerca do incorreto pagamento da complementação de aposentadoria desde o término do contrato de emprego. Não se pleiteia, portanto, complementação jamais recebida, mas diferenças de verba que já vinha sendo paga a título de complementação de aposentadoria. Resulta inafastável, daí, a regra consagrada na Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote