Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade civil administrativa. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subsidiária do estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«1. As regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e , na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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