(DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0900)

TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Banco. Propositura em face de instituição financeira objetivando compeli-la a abster-se de utilizar papel termo sensível na emissão de comprovantes por seus caixas eletrônicos de autoatendimento, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Lei 7.347/85, art. 1º , II. CDC, arts. 14 e 20.

«Procedência parcial do pedido, condenado o Réu a se abster de cobrar pela emissão de segunda via de comprovante de operações financeiras e bancárias, na hipótese da primeira via ter sido expedida em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória e indenizar o consumidor individualmente considerado, por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença. Apelação de ambas as partes. Durabilidade da impressão em papel termo sensível que é limitada e depende

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