Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Devolução da taxa de inscrição. Juros de mora ou moratórios. Fluência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219.
«Os juros moratórios, por outro lado, incidem desde a citação, diante do que dispõe o CCB/2002, art. 405 e CPC/1973, art. 219, notadamente porque, na hipótese, a relação entre Autora e Réu equipara-se à contratual.... ()
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