Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício ligado às condições econômico-financeiras de cada parte. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Revolvimento de matéria de fatos e provas. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50.
«A concessão do benefício da assistência judiciária às recorridas e sua negativa ao recorrente não implica em tratamento desigual às partes. O Juízo analisa sob o aspecto fático as condições econômico-financeiras daquele que pede, envolvendo, então, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, não admitido em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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