Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração interpostos. Matéria que permanece não apreciada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de interposição. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não cabe Recurso Especial se, apesar de provocada em sede de Embargos Declaratórios, a Corte a quo não aprecia a matéria (CPC, art. 458 e Ccom, art. 292), omitindo-se sobre pontos que deveria pronunciar-se. Incidência da Súmula 211/STJ. Para conhecimento da via especial, necessário seria a recorrente interpô-la alegando ofensa, também, ao CPC/1973, art. 535(cf. AGA 557.468/RS e AGREsp 390.135/PR).... ()
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