Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. FGTS. Questão relativa ao despedimento com ou sem justa causa. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 20, I.
«Descabe apreciar se houve ou não a despedida sem justa causa, fato gerador do direito ao saque nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de matéria fática na instância especial.... ()
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