1 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusprisão domiciliar. Manutenção em regime mais rigoroso. Matéria não deliberada na instância local. Supressãode instância. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Reincidência específica e valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
