1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Risco reiteração delitiva. Ausência de constrangimento legal. Precedentes desta corte. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()