1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inviolabilidade domiciliar. Estabelecimento comercial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.
«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do apelo nobre. ... ()
