Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 94094

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94094
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 103.1674.7148.7000

1 - STJ Fiança. Outorga uxória. Ineficácia total do ato.

«A anulação da fiança, prestada por marido sem outorga uxória, em ação promovida pela mulher durante a constância da sociedade conjugal, acarreta a ineficácia total do ato. CCB, art. 235, III.... ()

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