Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 931569

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931569
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.2090.8215.4834

1 - STJ Direito processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Periculosidade concreta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.


I - CASO EM EXAME... ()

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