Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 914931

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914931
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.9290.7900.0688

1 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.... ()

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