Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná

Número 9

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Tribunal de Justiça do Paraná
Doc. LEGJUR 917.5304.8439.2995

1 - TJPR EMENTA

1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES REFERENTES À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

a) No Apelo, houve ausência de antítese à conclusão exposta na decisão que revogou a gratuidade de Justiça, apresentadas razões que não se referem ao incidente, mas ao mérito da Ação principal.... ()

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