1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula. Recurso desprovido.
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas apreendidas. Insuficiência para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante. Agravo regimental desprovido.
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