Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 886889

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886889
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.1071.1521.1727

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ilicitude probatória. Supressão de instância. Absolvição ou desclassificação para o crime de uso. Inadmissibilidade de dilação probatória. Indeferimento do redutor do tráfico privilegiado. Manutenção do regime inicial fechado. Ordem denegada.


I - CASO EM EXAME... ()

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